Huíla - Os efectivos dos órgãos executivos do MININT na província da Huíla, foram esclarecidos, hoje, segunda-feira, 19 de Junho, no anfiteatro da Mediateca do Lubango, sobre as circunstânciassem que estes respondem nos crimes militares.
O esclarecimento foi feito pelo Coronel Ernesto Bento, Juíz Presidente do Tribunal da Região Militar Sul, durante uma palestra subordinada ao tema: A LEI DOS CRIMES MILITARES E SEUS EFEITOS, enquadrada nas comemorações do 44º aniversário do MININT.
O prelector, fez saber que o efectivo dos órgãos executivos do MININT responde nos crimes militares quando a sua conduta constitui a violação da lei 4/94, como é caso dos crimes de insubordinação, extravio e deterioração de bens militares, ausência ilegítima, conduta indecorosa, entre outros.
Ernesto Bento, acrescentou ainda que, quando uma infração disciplinar corresponde ao mesmo tempo Ilícito Criminal o seu agente responde nos dois fóruns.
O prelector recorreu a lei 4/94, lei dos crimes militares, no seu Artigo 2º sobre os Agentes dos crimes militares, para justificar a incidência desta lei nos órgãos de segurança realçando que, "só respondem pela prática de crimes militares os membros das Forças Armadas Angolanas, Polícia Nacional de Angola e os membros de outras forças para-militares quando no exercício das suas funções e demais pessoas que a lei expressamente determinar".
O prelector fez saber ainda da necessidade de acautelar as situações disciplinares, das situações criminais para uma justiça sólida e justa na aplicação das sanções sobre o efectivo.
Ernesto Bento, disse por outro lado, que as situações que não configuram crimes mas constituem infracção disciplinar, devem ser tratadas pelos titulares dos órgãos, de acordos com os regulamentos de disciplina vigentes em cada órgão executivo do Ministério do Interior.
Por seu turno, o Delegado do MININT e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Comissário Divaldo Martins, defendeu que a aplicação das sanções disciplinar é da responsabilidade dos superiores hierárquicos directos.
O Comissário ressaltou a necessidade de os titulares de cargos esgotarem os procedimentos disciplinares internos antes de remeterem os expedientes à órgãos externos.
Participaram da palestra, o Comissário Divaldo Júlio Martins, Delegado do MININT e Comandante Provincial da Polícia Nacional na Huíla, o Comissário de Migração Rui Nelson Santiago, coordenador provincial das actividades alusivas ao 44º aniversário do MININT, membros da Delegação do MININT, Comando Provincial da Polícia na Huíla e os efectivos de base dos diversos órgãos executivos.
