Luanda - O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 25, a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego.
O diploma do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) foi aprovado no Conselho de Ministros, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O documento perspectiva a redução da taxa de desemprego na economia nacional, com vista a colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho e promover a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais.
"A Agenda Nacional para o Emprego é de grande relevância para o combate à pobreza e a fixação das populações nas localidades de origem e resulta de um processo de auscultação, com base no diagnóstico efectuado sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do emprego em Angola", diz o Governo.
O documento recebeu contribuições que foram sistematizadas em recomendações dos participantes, entre os quais uma confederação de associações juvenis, algumas associações juvenis político-partidárias, associações representativas dos trabalhadores e de empresários, segundo o documento saída da reunião.
Recebeu ainda contribuições da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), do Conselho de Igrejas Cristãs em Angola (CICA) e dos governadores provinciais.
Na reunião dirigida pelo Presidente da República, este o órgão colegial do Governo apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Segurança Nacional, com o objectivo de conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional aos princípios e normas estabelecidos na Constituição da República de Angola.
Segundo um comunicado publicado na página oficial da Presidência da República, na reunião foi também apreciada, igualmente para submissão à Assembleia Nacional, a proposta de lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, que tem como fim último travar a onda generalizada de comercialização irregular de derivados de petróleo no País.
A lei (proposta) criminaliza aquela conduta e agrava as penalizações para os diferentes tipos de ilícitos, bem como estabelece mecanismos céleres de declaração, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Um outro instrumento jurídico que mereceu a apreciação do Conselho de Ministros foi o Acordo de Facilitação de Investimentos Sustentáveis entre Angola e a União Europeia.
Ao abrigo do diploma, deverá ser estimulada a atracção, expansão e retenção de investimento directo estrangeiro entre as partes, para efeitos de diversificação económica e de desenvolvimento sustentável, refere a nota.
