Das 204 unidades orçamentais
existentes, 141 não prestaram contas ao Ministério das Finanças este ano, o que
vai obrigar este órgão a condicionar a atribuição das futuras verbas aos
incumpridores, anunciou a titular da pasta, Vera Daves.
Agovernante, que revelou estes
dados no âmbito da discussão na especialidade da Proposta que altera o Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que vai a votação final global na
quinta-feira, 16, disse que das 86 missões diplomáticas e consulares
existentes, apenas 13 prestaram a suas contas e 20 administrações municipais
num universo 164, também não o fizeram.
"Para as missões
diplomáticas e consulares, estamos a trabalhar com o Ministério das Relações
Exteriores para analisarmos a situação, e, a nível das administrações
municipais, também o assunto será analisado com o Ministério da Administração
do Território", acrescentou a ministra.
O líder do grupo parlamentar da
UNITA, Liberty Chiaka, afirmou que as instituições do Executivo estão
"muito mal" no tocante à prestação de contas, transparência e boa
governação, pois desrespeitam os prazos legais para a Assembleia Nacional receber
a Conta Geral do Estado.
"O Executivo deve
responsabilizar estas unidades orçamentais e sé possível responsabilizá-las
criminalmente, porque não respeitam as normas de execução orçamental",
acrescentou. A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024 estima
receitas e despesas em 24,7 biliões de kwanzas.
Na proposta que irá a votação
final global, por força de Lei, até ao dia 15 de Dezembro, o Executivo espera
que a economia cresça 2,84% em 2024, estimando uma taxa de inflação de 16,6%
até ao final de próximo ano.
As projecções económicas para o
próximo ano foram preparadas com base no preço médio do barril do petróleo de
65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 600 mil barris
de petróleo.
O aumento salarial da função
pública em 5%, e o enfoque para a melhoria do ambiente de negócios em 2024,
foram também anunciadas pelo Executivo como algumas das grandes novidades da
proposta.
O pacote de políticas e estímulos
do Executivo prevê a alocação de cerca de 500 mil milhões de kwanzas em
recursos para a capitalização do BDA, do FACRA, do Fundo do Capital de Risco,
do Fundo de Garantia de Crédito e para emissões de garantias soberanas a favor
de projectos de interesse nacional.
Prevê, igualmente, despesas com
juros da dívida que representa cerca de 4,56 biliões de Kwanzas e uma despesa
primária avaliada em 10,02 biliões de Kwanzas.
A distribuição funcional, no que
diz respeito à dívida (despesa financeira), é de 20 por cento da despesa total
para o sector social e 40,2 por cento de despesa fiscal.
A despesa social, apesar do
crescimento da despesa financeira, foi protegida para se evitar ao máximo com
previsão de aumento de um por cento comparativamente ao OGE de 2023, apesar da
fatia do OGE destinado a despesa financeira ter aumentado, invoca o Governo.
Como riscos, o Executivo apontou
o ambiente geo-político, que pode alterar o preço das matérias-primas, alterando
o preço do petróleo que terá um impacto sob a perspectiva de execução do OGE,
assim como a volatilidade cambial.
