A adoção pelo governo de duas leis repressivas pressagia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola" diz a ONG.
A Human Rights Watch (HRW) acusou esta terça-feira o Presidente angolano de assinar leis que não cumprem as normas internacionais de direitos humanos e que irão restringir severamente liberdades dos meios de comunicação social, de expressão e associação.
Em comunicado, a Organização Não-Governamental (ONG) apresenta duas leis que considera “repressivas”, nomeadamente o projeto de lei sobre os Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que a Assembleia Nacional de Angola aprovou em 18 de julho, que prevê penas de prisão até 25 anos para pessoas que participem em protestos que resultem em vandalismo e perturbações de serviços.
qualquer meio informações relativas a medidas de segurança aplicáveis a bens e serviços públicos”.
“O artigo 8.º define como atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos o simples ato de registar ou facilitar o registo, através de meios analógicos ou digitais, de fotografias, vídeos ou desenhos, das medidas de segurança das infraestruturas e serviços públicos”.
Por seu lado, o artigo 23.º permite que as autoridades adotem “medidas adequadas” para evitar a destruição e os danos das infraestruturas ou serviços públicos, sem especificar o que constituiria “medidas adequadas”.
Para a organização angolana Associação para a Justiça, Paz e Democracia, citada pela HRW, a lei dá poderes ao governo para processar qualquer pessoa que organize protestos contra a conduta e as políticas governamentais.
A aprovação destas leis surge após a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Gina Romero, ter instado o governo e a Assembleia Nacional de Angola a não adotarem legislação que pudesse ser usada para limitar direitos básicos.
A HRW lembra que o governo angolano tem frequentemente promulgado ou tentado promulgar legislação repressiva, ao longo da última década.
“O governo angolano voltou a ignorar as preocupações dos grupos da sociedade civil, o que transmite a mensagem de que não tenciona parar as suas tentativas de limitar os direitos dos cidadãos”, afirmou Zenaida Machado.
Fonte: Observador
